O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer pela concessão dos 25% de aumento salarial aos servidores do Quadro Geral, concedidos e revogados em 2007 com efeito para janeiro de 2008. A manifestação do subprocurador Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, ocorreu em resposta ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) anexado ao Mandado de Segurança pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Sisepe-TO).O STF ainda no ano passado decidiu que a revogação do aumento poucos dias depois da sanção da lei o concedendo foi inconstitucional. Após mais de um ano da decisão, o STF publicou o acórdão que foi anexado pelo Sisepe ao Mandado de Segurança 5000024-38.2008.8.27.0 000 cobrando a implantação do aumento salarial pelo governo do Estado. “O STF entendeu que o aumento salarial de 25% foi legalmente concedido aos servidores públicos, bem como incorporado ao patrimônio dos mesmos ainda em 3 de dezembro de 2007”, diz trecho do parecer do MPE.O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, disse que o STF não executa a decisão, cabendo aos outros órgãos do Judiciário garantir o cumprimento da mesma. “Já tínhamos esse mandado de segurança que estava suspenso enquanto o Supremo julgava a ADI e por isso fizemos a cobrança da implantação dos 25% por meio dessa ação”, explicou. Ele lembrou que o aumento também contempla os servidores estaduais da Saúde da época, além dos novos servidores concursados, do Quadro Geral também, que tomaram posse depois de 2008. Em valores, Pinheiro calculou que a implantação do aumento deverá ter um custo médio mensal ao governo do Estado de R$ 25 milhões a mais na folha de pagamento. O montante seria de R$ 15 milhões para os servidores da Saúde e R$ 10 milhões para o Quadro Geral.Marcelo Miranda, na época governador do Estado, enviou à Assembleia Legislativa em 2007 um projeto de lei concedendo o aumento de 25%, mas poucos dias após aprovado e sancionado, enviou um novo projeto para o Legislativo estadual suspendendo o aumento. Procurado ontem, o governo disse que não iria comentar sobre o assunto pois não tinha sido notificado.