Exonerações e extinções de contratos temporários em prefeituras logo após o resultado das eleições gerou um debate, envolvendo o Ministério Público Estadual (MPE) que está investigando as demissões ocorridas em alguns municípios. O promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, um dos coordenadores do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco), explicou que esse momento, em que um novo gestor é eleito e o antigo foi derrotado no pleito, precisa ser tratado de forma republicana. “Esses meses, entre o fim da eleição e a posso do novo prefeito, devem ser utilizados para fazer uma transição de governo de forma responsável e transparente”, frisou.

Em Porto Nacional, que demitiu servidores das áreas da educação e saúde um dia depois das eleições, no dia 3 de outubro. A ação está sendo acompanhada pelo MPE, que conseguiu uma decisão na Justiça obrigando a prefeitura a recontratar os demitidos. O prefeito Otoniel Andrade (PSDB) recorreu da decisão e questiona: “tive que demitir para adequar a despesa de pessoal em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual lei devo seguir? A LRF ou a decisão de um juiz?” Perguntado sobre o fato das demissões terem ocorrido um dia após as eleições, Otoniel declarou: “perdi as eleições e preciso ajustar as contas para entregar para o próximo gestor, não fui reeleito”.

Adequação a LRF é o argumento de outros gestores municipais, que também perderam as eleições, como candidatos diretos ou apoiando alguém, e demitiram comissionados e rescindiram contratos. Sobre os serviços, esses mesmo gestores afirmam que os atendimentos essenciais não serão prejudicados.

A prefeitura de Miracema do Tocantins, Magda Borba (PSD), demitiu cerca de 150 servidores e explicou que é um ajuste à LRF.

Em Colinas do Tocantins, o prefeito José Santana (PT), fez o mesmo sob o argumento do controle de gastos e respeito à LRF. Mas, em Colinas do Tocantins a Justiça também determinou a recontratação e a prefeitura disse que irá cumprir.

O MPE também investiga rescisões de contratos, redução de carga horária e de vencimentos e remoções de servidores na Prefeitura de Cariri do Tocantins.

Procurando evitar qualquer desdobramento da disputa eleitoral para a gestão, o Focco emitiu uma recomendação aos prefeitos atuais e o eleitos. Entre as orientações está o alerta para não praticar atos discriminatórios fundados em motivos políticos, incluindo demissão injustificada de servidor. Outro ponto é que o atual gestor tome todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço público nesse período de transição de governo. “O gestor que se nega a dar acesso ao prefeito eleito às informações da prefeitura está cometendo crime e ato de improbidade”, ressaltou o promotor Vinícius.