Por meio de nota, a Prefeitura de Palmas informou que ainda está analisando a notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determina o fim da cobrança do reajuste de 6% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para este ano. Porém, o prazo dado pelo TCE para o cumprimento da determinação terminou ontem, às 17 horas, e a prefeitura não respondeu no prazo.

Na nota, a prefeitura ainda argumenta que o reajuste está previsto em lei e classifica a notificação do TCE como requerimentos administrativos. Porém, na notificação, o TCE informa que o descumprimento do prazo gerará multas aos responsáveis.

Sem definição da prefeitura, o IPTU continua sendo cobrado e quem pagou segue sem saber se receberá a diferença. A reportagem questionou a prefeitura sobre a mudança no calendário, se novos boletos serão emitidos, sobre o ressarcimento da diferença para quem já pagou e se a cobrança estava suspensa. Mas, a gestão municipal respondeu apenas que ainda não tem uma definição.

Determinação

Por unanimidade, o pleno do TCE entendeu que a prefeitura ao cancelar o reajuste de 25% e anunciar um novo de 6% descumpriu a determinação, do dia 1º de fevereiro, que estabeleceu a suspensão completa da atualização da Planta de Valores Genéricos.

O Ministério Público de Contas, que apresentou o requerimento ao pleno do TCE, argumenta que a decisão do plenário do TCE não está sendo cumprida, apesar de sua clareza, validade e ciência dos responsáveis sobre seu teor. O Ministério Público também solicitou a aplicação de multa pelo descumprimento, o que não foi acatado pelo pleno do TCE de imediato, apenas se o prazo não for cumprido pela gestão municipal.

O TCE ainda alerta que o descumprimento de ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, é crime de responsabilidade, independente do pronunciamento da Câmara Municipal de Vereadores, podendo ser condenado a pena de detenção de três meses a três anos.

Conforme a Corte de Contas, foram notificados, na última quinta-feira, o prefeito Carlos Amastha (PSB), o secretário de Finanças à época Cláudio Schüller, o atual secretário de Finanças, Christian Zini, e o secretário de Governo e Relações Político Sociais à época Adir Gentil.

Entenda

O tema IPTU entrou na pauta do TCE no início de janeiro passado, em razão do aumento de 25% feito pelo prefeito Amastha no dia 31 de dezembro do ano passado. O decreto número 1.321 contabilizava os índices da inflação de 2014, 2015 e 2016, tendo os seguintes percentuais, respectivamente, 6,56%, 10,47% e 6,99%. Uma variação de 25,96 para o período, que foi arredondada para 25%.

Amastha justificou que a medida era inevitável, pois a Câmara Municipal não votou a revisão da Planta de Valores Genérico de Palmas. “Como alguns vereadores impediram a votação da revisão da planta de valores e taxas, não tive outra alternativa a não ser fazer a revisão da inflação sobre o IPTU para garantir recursos”, frisou.