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Municípios perdem sem os 25% do ICMS

Mais de R$ 500 milhões deixam de ser arrecadados, por ano, pelo Tocantins com a lei que isenta a cobrança do imposto em exportações; cidades têm repasses reduzidos

Em 2015 o Tocantins poderia ter arrecadado mais de R$ 500 milhões com exportação. Essa arrecadação não ocorreu graças a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que isenta a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em bens primários e industrializados semiabertos. Participação municipal do ICMS, que representa 25% do total, seria superior a R$ 1...

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