A Justiça derrubou ação popular que questionava a fiscalização das empresas da atividade das empresas que prestam o serviço de transporte motorizado privado é remunerado de passageiros na Capital por meio de plataforma tecnológica.

Na ação a juíza da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, a juíza Silvana Maria Parfieniuk, ressaltou que a atividade fiscalizatória da gestão municipal é em benefício da comunidade e não constitui em um ato que possa causar lesão ao patrimônio público municipal. 

"Mesmo se assim não fosse, vale ressaltar que a pretensão dos autores não se relaciona a qualquer lesão a patrimônio público, mas sim a patrimônio privado e a particulares prestadores de serviço, motivo pelo qual se torna imperioso o reconhecimento da inadequação da via eleita pelos requerentes”, diz a juiza na ação. Além disso, segundo ela a ação não é adequada para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei geral e abstrata. 

Ação 

A derrubada é referente a uma ação popular protocolada em 8 de julho. “Estamos questionando a competência da gestão municipal em regulamentar esse tipo de serviço. Já temos outros exemplos no país que tem o entendimento que a competência é da União”, colocou o servidor público Jorgam Soares, um dos autores da ação.

Segundo Soares, a ação não é em vista de beneficiar a empresa ou os motoristas, mas sim para evitar irregularidades. “Estamos aqui exercendo nosso papel de cidadão e apontando possíveis erros que burlem a constituição federal”, declarou.  Ele disse ao Jornal do Tocantins que já entraram com o pedido para recurso. 

Caso

No último dia 14, foi sancionada, por meio de publicação no Diário Oficial de Palmas, a lei que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na Capital, que é solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica. A Medida Provisória nº 16/2017 foi aprovada no dia 12 em convocação extraordinária na Câmara Municipal de Palmas. A norma atinge diretamente a empresa Uber, que hoje é a única que atua no segmento em Palmas. 

 

Atualziada às 11:50