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MPC e MPE pedem suspensão de imposto em Palmas

O Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual encaminharam uma representação à Sexta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com pedido de medida cautelar, solicitando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 97, de 30 de dezembro de 2016, da Secretaria de Finanças de Palmas, que eleva a base de cálculo do ITBI (Imposto sobre a Transmissão i...

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