A Câmara aprovou nesta terça-feira (27), em comissão especial, o texto-base de uma proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento. Ao flexibilizar as regras, entre outras mudanças, o Estatuto de Controle de Arma de Fogo reduz de 25 para 21 anos a idade mínima permitida para quem quiser comprar armas, além de autorizar deputados e senadores a portar o objeto.

Apesar de permitir que maiores de 21 anos comprem armas, essas pessoas somente poderão usar armas em casa. Na rua, somente após completar 25 anos. Enquanto a regra atual obriga a revalidação da posse a cada três anos, pelas novas regras o porte precisa ser renovado a cada década. Prevê-se ainda cadastro gratuito da arma.

Uma das alterações mais polêmicas do novo estatuto diz respeito à ampliação do rol de pessoas que podem ter acesso a armas de fogo. Além das categorias ligadas à segurança, o que já é previsto pelo atual Estatuto do Desarmamento, a proposta permite o porte a deputados e senadores, advogados da União, agentes de fiscalização ambiental, oficiais de Justiça, agentes de trânsito, de segurança socioeducativos, peritos criminais, auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal.

Outra mudança tem relação com o direito de uso. A posse, hoje, assegura ter a arma em casa ou no trabalho, se o proprietário for o responsável legal pelo objeto.

O texto avalizado pela comissão amplia os conceitos de casa e autoriza o porte de arma em "qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade, assim compreendidos escritórios, consultórios e, nos estabelecimentos acessíveis ao público, as áreas internas com acesso e circulação restritos, e, ainda, as propriedades rurais e as dependências destas".

Diferente do que ocorre atualmente, o Estatuto de Controle de Arma de Fogo autoriza que pessoas que respondem a inquéritos policiais ou a processos criminais comprem armas, proibindo apenas os condenados por crimes dolosos.

Também há alterações na forma de registros, que atualmente é feita apenas pela Polícia Federal, e passará a ser contemplada por convênios e também pelas polícias civis e militares dos estados.

De acordo com o relatório do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), o texto aprovado está "restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo", vedado pelo Estatuto do Desarmamento.

Na justificativa, Carvalho afirma que, desde a proibição da comercialização de armas de fogo, "as campanhas de desarmamento não lograram eficácia, ao passo que os índices de homicídio aumentaram, situando-se no patamar de cerca de 50 mil anuais. Por fim, aventa a aprovação de um novo 'Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo', em substituição ao diploma atual, de conteúdo ideológico".

A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, em seguida, vai tramitar no Senado, onde também será analisado em comissões e no plenário da Casa.