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Comissões de Urbanismo analisam artigos da minuta de Lei do Plano Diretor

A análise foi encaminhada ao presidente da Câmara de Palmas para apreciação e novas audiências foram solicitadas

A Comissão de Planejamento Urbano e Ambiental do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU/TO) e a Comissão Especial de Direito Urbanístico da Ordem Brasileira dos Advogados no Tocantins (OAB/TO) pontuaram alguns artigos da minuta de Lei de Revisão do Plano Diretor de Palmas. As entidades fizeram sugestões em aproximadamente 20 artigos e encaminharam o estudo p...

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