Uma ação conjunta celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que regularizar e normatizar a cobrança da taxa de cadastramento e recadastramento dos estudantes que usam o benefício da meia passado do transporte público na Capital. A TAC foi celebrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) a Defensoria Pública do Estado (DPE) e o Sindicato das Empresas de T...

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