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Sobre abertura de inquérito, Seciju diz que intervenção do MPE é tardia

Tom Lima/Seciju/Divulgação

A Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju) se pronunciou hoje sobre a abertura do inquérito para apurar problemas relacionados à atuação da empresa Umanizzare na gestão dos presídios Tocantinenses. Para a Seciju, “a intervenção do Ministério Público Estadual (MPE-TO) se mostra tardia, considerando que os contratos de terceirização existem há mais de 5 anos no Estado, nunca foram objetos de Ação Civil Pública visando o rompimento contratual com a empresa terceirizada”. A declaração foi dada através de nota enviada à redação do Jornal do Tocantins na manhã de hoje.

A secretaria afirma ainda que a gestão vem conduzindo estudos para a estatização do sistema penitenciário desde 2015, o que não teria ocorrido já que os levantamentos apontaram “a necessidade de finalização do concurso público em andamento e capacidade técnica e logística para operacionalização do sistema”. A nota alega também que o processo de estatização já está “avançado” e busca “finalizar através da divulgação ainda esse mês do resultado final da última etapa do certame para lotação dos servidores efetivos do Sistema Penitenciário”.

O inquérito civil foi aberto pelo MPE-TO. O órgão solicitou ao governo a substituição da empresa por servidores concursados ou que se abra uma nova licitação no prazo máximo de 90 dias.

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