Após a anulação de 30.398 multas de trânsito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) em abril deste ano através do Acórdão 213/2018, a Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana oficiou o órgão no dia 12 de julho, informando o arquivamento de todos os autos de infração.

Conforme consta no Ofício da Sesmu, as multas foram anuladas no dia 10 de julho deste ano pela empresa responsável pelo processamento de infrações, Consórcio Palmas.

A pasta ainda destaca que o proprietário de veículo autuado que quiser requerer a devolução do valor pago deve procurar uma das unidades do Resolve Palmas - na Avenida JK, no Shopping Capim Dourado ou em Taquaralto – para solicitar o ressarcimento. Serão abertos processo administrativos individuais para analisar se a solicitação é referente ao período anulado.

A Sesmu informou que das 30.398, cerca de 14 mil foram pagas, e estão sendo ressarcidas de forma individual a medida que o requerente apresenta documentação junto ao Resolve Palmas para restituição do valor pago em conta do titular.

Anulação

As multas anuladas pelo TCE-TO foram emitidas pela Prefeitura de Palmas, por meio da então Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, hoje Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, e foram registradas provavelmente entre os meses de setembro e outubro de 2015.

Conforme o boletim do órgão, a prefeitura não comprovou a expedição das notificações que deveriam ser entregues aos infratores em um prazo de até 30 dias, como é determinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), contados da data do cometimento da infração. Porém, a então Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte publicou as infrações no Diário Oficial do Município nº 1.489 de 25/04/2016, por meio de três editais: n° 05, 06 e 07/2015.