Parecer da PGR admite advocacia sem licitação

Em parecer emitido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45 a Procuradoria-Geral da República entendeu que a Constituição permite a contratação, pelo Poder Público, de escritório de advocacia e de advogados sem licitação nos municípios em que não há Procuradoria estruturada, como é o caso de muitas cidades tocantinenses.…

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