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Judiciário

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Aporá O leitor Rodrigo Gomes envia a esta Coluna a inusitada notícia de que o município de Aporá, no Estado da Bahia, simplesmente aprovou a Lei Municipal nº 045/2011, que alterou a redação do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal. Isso mesmo. Uma lei municipal alterando a Constituição Federal, numa clara usurpação de competência. Como diria o ex-governador da Bahia, Octávio Mangabeira: “Pense num absurdo. Na Bahia tem precedente!”.

Antecedentes

Recentemente aposentado do TJ-TO, o magistrado Liberato Póvoa enviou a esta Coluna uma certidão negativa de antecedentes criminais expedida no último dia 18, demonstrando que “nada consta” em seu desfavor. A ação penal que tramita no STJ será deslocada para uma das varas de Palmas. Segundo Póvoa, a Corte Especial sequer teria recebido a…

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