Consulta

O TJ-RS manteve sentença que negou danos morais a dois rapazes retratados numa reportagem como “vândalos”, por entender que a simples imprecisão no emprego de termos técnicos, próprios da linguagem jurídica, não compromete a veracidade de uma notícia, ainda mais quando o texto relata fatos, sem o propósito deliberado de deturpá-los.

A 2ª Vara do Trabalho de Brasília entendeu que o meio pelo qual as agressões verbais são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que foi xingado por seu superior hierárquico por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Ele o teria chamado de “moleque” e “vagabundo”, entre outros termos impublicáveis.

No último dia 14 o desembargador Moura Filho, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, completou 70 anos de idade, mas continuará no cargo por força da Lei Complementar 152, de 3 de dezembro de 2015, que permitiu a aposentadoria compulsória aos 75 anos para membros de Tribunais de Justiça. Alguns ainda permanecerão na Corte por anos.

O TJ-SP criou em seu site uma página que reúne casos, crimes e processos de relevância histórica e que integram o arquivo da Corte. Temas como o caso de João Acácio, o “bandido da luz vermelha”, já se encontram disponíveis.

A Corte Estadual elegeu Marcelo Cordeiro para figurar na lista tríplice de juiz membro titular da classe dos advogados do TRE. Ele se junta a Ângela Haonat e Adwardys Barros. A presidência da República escolherá um deles.

Os Estados do Ceará, do Espírito Santo e de Rondônia, este último tendo como governador o tocantinense de Dianópolis, Confúcio Aires Moura, ocupam o primeiro lugar no Ranking Nacional da Transparência, projeto encampado pelo MPF.

O advogado eleitoralista Hélio Miranda falou ao CBN Justiça a respeito da Justiça Eleitoral e disse que o nosso sistema é eficiente e que a urna eletrônica é passível de fraude como qualquer sistema eletrônico no mundo. Disse que, em sua opinião, a função de corregedor do TRE deve permanecer com um desembargador e não com um juiz federal. Ouça em cbntocantins.com.br.