Estado

Grupos defendem mudança de registro civil para transexuais

Grupos de luta pelos direitos dos LGBT pararam julgamento para defender reconhecimento de nome social sem submissão à cirurgia para mudança de sexo

CARLOS MOURA STF
Julgamento de recurso ontem acabou suspenso para dar apreciação de processo similar

Duas entidades que lutam pelos direitos dos transexuais defenderam ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) a alteração do nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo. O plenário da Corte iniciou o julgamento de um recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. Os magistrados entenderam que deve prevalecer o princípio da veracidade nos registros públicos.

Após as sustentações orais, o julgamento foi suspenso e não há data para ser retomado. Os ministros decidiram julgar em conjunto outra ação que está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio e que trata do mesmo tema.

Ao subirem à tribuna do STF, os advogados da Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) afirmaram que o requisito para alteração é inconstitucional. “As consequências para a vida dessa pessoa são absolutamente nefastas, incluindo o isolamento social, o sentimento profundo de solidão, e, em decorrência disso, depressão, ansiedade e diversos outros fenômenos relatados na literatura sobre o assunto”, disse advogado Leonardo Almeida Lage, representante da Anis. Paulo Roberto Totti, represente da ABGLT, afirmou que condicionar mudança do registro à cirurgia fere a Constituição. O advogado destacou que há casos de transexuais que não desejam passar pelo procedimento. “Condicionar o respeito, o direito à dignidade pessoal das pessoas trans – travestis, mulheres transexuais, homens trans - à cirurgia, inviabiliza o direito na prática. O STF tem que ter isso em mente”, afirmou.

Nome social

Transexuais podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás e formulários de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A administração federal também reconhece a identidade de gênero de travestis e transexuais. O nome social é escolhido de acordo com o gênero com o qual se identificam, independentemente do que consta no registro de nascimento.

Ao recorrer ao STF, a defesa dos transexuais alegou que a proibição de alteração do registro civil viola a Constituição

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