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Vida Urbana

Decisão obriga Estado a regularizar cirurgia cardiopatia congênita em recém-nascidos

Prazo dado pela Justiça é de 30 dias

A Justiça determinou que o Estado regularize os procedimentos cirúrgicos dos recém-nascidos com cardiopatia congênita complexa. O prazo é 30 dias. A determinação é referente a uma Ação Civil Pública protocolada pela Defensoria Pública do Estado (DPE).  Conforme o DPE, a decisão determina ainda que até a regularização, todos os gastos com transferência dos re...

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