Estado

Câmara de Paraíso deverá ter concurso público, diz MPE

Com 70% do quadro de servidores comissionados, Ministério recomenda realização de concurso público

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Visando promover concurso público para preencher cargos de atendimento nos serviços administrativos da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, o Ministério Público Estadual (MPE-TO), através da 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso, emitiu na manhã desta sexta-feira, 19, uma recomendação ao presidente da Casa de Leis. Inquérito Civil apurou que mais de 70% dos servidores no órgão são comissionados.

Cargos de comissão devem ser destinados apenas a funções de direção, chefia e assessoramento, mas não é o que acontece na Câmara de Paraíso. De acordo com levantamento do órgão fiscalizador, o número de cargos em comissão na casa encontra-se superior à quantidade de servidores públicos efetivos, sendo 41 comissionados e 11 efetivos.

O MPE-TO destaca que este fato fere os princípios administrativos e constitucionais da proporcionalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Com base nessas informações, a recomendação é para que o presidente, no prazo máximo de 180 dias, realize concurso público e reduza a quantidade de cargos comissionados, a fim de que não seja superior a 40% em relação ao número de servidores efetivos.

O não acatamento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas pertinentes.

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