O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) prorrogou até 31 de janeiro o prazo para a adesão ao programa de Recuperação de Créditos não Tributários (Refis). Essa iniciativa visa à regularização de débitos de multas aplicadas até 2018 pelo órgão, que estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não e até e mesmo com exigibilidade suspensa. Acesse o site do TCE Refis e confira a Port...

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