Luci Ribeiro
Estadao ConteudoO documento veda, no entanto, a alteração do objeto social da empresa, ou seja, deverá ser mantido o modelo jurídico de Sociedade Anônima da companhia. O texto determina ainda que qualquer alteração da forma de administração da ZPE, do modelo jurídico, da previsão da responsabilidade gerencial do empreendimento, e da participação societária da Administradora da ZPE de Fernandópolis deve ser autorizada previamente pelo CZPE.
Conforme a resolução, fica mantido o prazo de 48 meses, contados de 11 de julho de 2011, data de criação da ZPE, para comprovação do início efetivo das obras de sua implantação.
Uberaba - Por meio de outra resolução, o CZPE também autorizou a Prefeitura de Uberaba a transferir para a iniciativa privada 59% das ações da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Uberaba (CAZPE). Nesse caso, porém, a transferência se dará mediante assinatura de Termo de Doação com Encargos. No documento, o Conselho mantém o prazo de 48 meses, contados a partir de 18 de junho de 2012, para comprovação do início efetivo das obras de implantação da ZPE.
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