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- Antena Ligada
Juiz do Tocantins deixa de decretar penhora de bens por medo da Lei de Abuso de Autoridade
- Proposta
Entenda como funciona a Lei de Abuso de Autoridade
- Condutas
Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
- CONGRESSO
Lei de abuso: Flávio Bolsonaro contraria decisão do pai e vota por derrubar vetos
- Derrubada
Moro diz que vetos de Bolsonaro à Lei do Abuso ‘eram importantes’
- Congresso
Câmara quer tirar de juiz de 1ª instância poder de mandar prender políticos
- abuso de autoridade
Gilmar rejeita ação do Novo que buscava reverter votação de abuso de autoridade
- ABUSO DE AUTORIDADE
Moro pediu dez vetos à lei de abuso 'e nove estão garantidos', afirma Bolsonaro
- Autoridade
Senadores assinam manifesto com pedido para Bolsonaro vetar lei do abuso
- PGR
‘A própria lei pode se tornar um abuso’, diz Raquel