Este colunista, na condição de Diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), foi convocado pela Ministra Carmen Lúcia, do STF e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, para uma reunião de trabalho nesta segunda-feira, quando serão traçados os planos para este ano, visando às próximas eleições. No retorno deverá ser traçado o cronograma das atividades da Escola tocantinense.

A ideia da Rita

Rita Lee teve uma daquelas ideias brilhantes, dignas do seu gênio criativo. Reclamando da inutilidade de programas como o Big Brother, ela deu a seguinte sugestão: colocar todos os pré-candidatos à Presidência da República trancados em uma casa, debatendo e discutindo seus respectivos programas de governo. Sem marqueteiros, sem assessores, sem máscaras e sem discursos ensaiados. Toda semana o público vota e elimina um. No final do programa, o vencedor ganharia o cargo público máximo do país. Além de acabar com o enfadonho e repetitivo horário político, a população conheceria o verdadeiro caráter dos candidatos. Assim, quem financiaria essa casa seria o repasse de parte do valor dos telefonemas que a casa receberia ninguém mais precisará corromper empreiteira ou empresas de lixo sob a alegação de cobrir o “fundo de campanha”.

Prazo para embargos do devedor

“O prazo para a oposição dos embargos do devedor começa a fluir após o decurso do prazo assinado no edital, sem quaisquer outras formalidades.” O entendimento firmado pela Terceira Turma foi ratificado pela Quarta Turma do STJ no REsp 613053, relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior, e julgado em 25/08/2009. No caso em questão, o autor recorreu ao STJ contra acórdão do TJ-GO, que considerou os embargos intempestivos. Citando precedente da Corte, o relator ressaltou que, no caso de intimação por edital, o prazo para a oposição de embargos começa a fluir da mera publicação do edital, após o decurso do prazo assinado pelo juiz, e não com a juntada aos autos do comprovante de que o devedor foi intimidado da penhora.

Massa falida e transferência

A transferência de estabelecimento comercial durante o termo legal de falência não tem eficácia em relação à massa falida. No caso, foi ajuizada ação revocatória para declarar a ineficácia da dação em pagamento, a fim de tornar sem efeito a transferência de propriedade de imóveis e cancelar as transcrições das respectivas escrituras, com a restituição deles à massa falida. Citando como precedentes o REsp 628.860-SP e REsp 56.985-SP, assim o STJ decidiu o REsp 827.182-PR, relatado pelo Min. Fernando Gonçalves, julgado em 16/06/2009.

Redução da prescrição

Ao julgara, em 10/09/2009, o HC 131.909-GO, da relatoria do Min. Felix Fischer, o STJ entendeu, por maioria, que não se aplica o benefício do art. 115 do CP (redução pela metade do prazo prescricional) se o agente conta mais de 70 anos de idade somente na data do acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória. Há inúmeros precedentes (do STF: HC 86.320-SP, HC 84.909-MG, HC 71.811-SP; do STJ: REsp 951.510-DF, HC 104.557-RS, EDcl nos EDcl no REsp 628.652-RJ, EDcl no REsp 624.988-RJ e REsp 662.958-RS).

Súmula cancelada

O julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho movida pelos herdeiros do trabalhador é de competência da Justiça do Trabalho. O novo entendimento foi firmado pelo STJ, que decidiu revogar a Súmula 366, que tinha o seguinte verbete “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho”. A mudança se deu em razão de jurisprudência do STF firmada após a Emenda Constitucional 45/2004.